LEI No 9.982, DE 14 DE JULHO DE 2000.

Presidência da República Casa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos

LEI N^o 9.982, DE 14 DE JULHO DE 2000.

Dispõe sobre a prestação de assistência religiosa nas entidades hospitalares públicas e privadas, bem como nos estabelecimentos prisionais civis e militares.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o Aos religiosos de todas as confissões assegura-se o acesso aos hospitais da rede pública ou privada, bem como aos estabelecimentos prisionais civis ou militares, para dar atendimento religioso aos internados, desde que em comum acordo com estes, ou com seus familiares no caso de doentes que já não mais estejam no gozo de suas faculdades mentais.

Parágrafo único. (VETADO)

Art. 2^o Os religiosos chamados a prestar assistência nas entidades definidas no art. 1^o deverão, em suas atividades, acatar as determinações legais e normas internas de cada instituição hospitalar ou penal, a fim de não pôr em risco as condições do paciente ou a segurança do ambiente hospitalar ou prisional.

Art. 3^o (VETADO)

Art. 4^o O Poder Executivo regulamentará esta Lei .razo de noventa dias.

Art. 5^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de julho de 2000; 179^o da Independência e 112^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Gregori

Geraldo Magela da Cruz Quintão
José Serra